REsp 1826498 - ACORDAO

REsp 1826498 - ACORDAO

O agravo interno não é cabível contra acórdão; tratando‑se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 1.021 do CPC e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM FLORIANO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição

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Parties

JOAQUIM FLORIANO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é cabível contra acórdão; tratando‑se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 1.021 do CPC e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.