AREsp 1928069 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 280/stf, 7 E 83/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 280/stf, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.