AREsp 1646684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia prevista no art. 1.021, §5º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Seguro Habitacional, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Execução Provisória Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Coisa Julgada +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre a questão da competência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de caução para levantamento de valores incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia prevista no art. 1.021, §5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC