AREsp 1917153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DOROTI DONARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Processual Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DOROTI DONARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.