AREsp 1917095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE DE MELO SCHREIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE MELO SCHREIBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.