AREsp 1917315 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se à reiteração das razões do apelo, de modo que a solução dependeria do reexame de elementos fático-probatórios vedado no Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ALDO MONTEIRO; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALDO MONTEIRO

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se à reiteração das razões do apelo, de modo que a solução dependeria do reexame de elementos fático-probatórios vedado no Recurso Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.