AREsp 1777519 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/15; o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: ROGER RODRIGUES DA SILVA; Agravada: KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT CO, LTD.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Multa
Case Brief
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Parties
ROGER RODRIGUES DA SILVA
Agravante
KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT CO, LTD.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/15; o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Orders
- Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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