AREsp 1887078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), as razões da agravante apenas reitaram argumentos já apreciados, e a revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Autor: ROGÉRIO SILVA PINTO; Autor: DÉBORA APARECIDA BERNARDINA PINTO; Agravante: R2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Inadimplemento Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SILVA PINTO

Autor

DÉBORA APARECIDA BERNARDINA PINTO

Autor

R2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), as razões da agravante apenas reitaram argumentos já apreciados, e a revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Mantida a decisão agravada que afastou a condenação ao pagamento de danos morais