AREsp 1883795 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, e § 5º, do CPC quanto à multa e condicionamento de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes, tornando o recurso manifestamente inadmissível e aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de outros recursos ao depósito prévio conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

• Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC