AREsp 1299505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, não sendo suficiente a repetição de argumentos do recurso inadmitido na origem quanto à matéria de mérito tributário.

Parties
Agravante: SP Telecomunicações Holding Ltda. SP Telecom; Agravado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, PIS, COFINS, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Decretos 5.164/2004 E 5.442/2005, Fundamentação Recursal, Artigos 97 E 110 Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf PIS COFINS +4 more

Case Brief

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Parties

SP Telecomunicações Holding Ltda. SP Telecom

Agravante

outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre incidência do PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio e a possibilidade de regulamentação por decretos (Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, não sendo suficiente a repetição de argumentos do recurso inadmitido na origem quanto à matéria de mérito tributário.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno