AREsp 1883774 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; decretou-se, por unanimidade, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: TRANSMAEDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

TRANSMAEDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; decretou-se, por unanimidade, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015