AREsp 1916871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi motivada pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a agravante não combateu especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi motivada pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a agravante não combateu especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.