AREsp 1874075 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão relativa ao art. 64, §1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas e ao art. 64, §1º, do CPC
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão relativa ao art. 64, §1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.