AREsp 1834423 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e utilização protelatória do recurso; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo ainda que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante (parte Demandada): RODRIGO CALIXTO GUMIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 07/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RODRIGO CALIXTO GUMIERO

Agravante (parte Demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e utilização protelatória do recurso; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo ainda que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa