AREsp 1931653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: PEDRO DE LIMA (PEDRO); Agravante: CREDIAUTO FOMENTO COMERCIAL LTDA. (CREDIAUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicação Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Aplicação Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO DE LIMA (PEDRO)

Autor

CREDIAUTO FOMENTO COMERCIAL LTDA. (CREDIAUTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF)