AREsp 1628077 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem (pensão decorrente de ato ilícito transmissível aos herdeiros e extinção da ação de exoneração sem exame do mérito não extingue a obrigação) não foram atacados, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Exequente/apelante: Adália Pedroso Cargnin; Executado/devedor: Telmo Hamann Pinheiro; Herdeira/parte Demandada: Sonia Maria Dutra Pinheiro; Herdeira/parte Demandada: Suzana Dutra Pinheiro; Herdeira/parte Demandada: Sílvia Dutra Pinheiro Coiro; Herdeiro/parte Demandada: Guilherme Dutra Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Obrigação Alimentar Decorrente De Ato Ilícito, Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, IX, Cpc/2015), Sucessão Das Dívidas Aos Herdeiros
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Obrigação Alimentar Decorrente De Ato Ilícito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adália Pedroso Cargnin

Exequente/apelante

Telmo Hamann Pinheiro

Executado/devedor

Sonia Maria Dutra Pinheiro

Herdeira/parte Demandada

Suzana Dutra Pinheiro

Herdeira/parte Demandada

Sílvia Dutra Pinheiro Coiro

Herdeira/parte Demandada

Guilherme Dutra Pinheiro

Herdeiro/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a pensão decorrente de ato ilícito é transmissível aos herdeiros nos termos do Código Civil de 1916
  3. 3 Se a extinção da ação de exoneração de alimentos sem exame do mérito implica a extinção da obrigação alimentar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem (pensão decorrente de ato ilícito transmissível aos herdeiros e extinção da ação de exoneração sem exame do mérito não extingue a obrigação) não foram atacados, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se