AREsp 1880820 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de exame do recurso especial sem incursão na prova dos autos (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno