EAREsp 1699978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a mera alegação genérica de que a Súmula nº 7 deveria ser afastada é insuficiente sem demonstrar que a solução independe do reexame de provas, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: ROZANGELA GUIMARÃES MENDON; Executado: LUIZ HENRIQUE RABELO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC +2 more

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Parties

ROZANGELA GUIMARÃES MENDON

Exequente

LUIZ HENRIQUE RABELO MUNIZ

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a mera alegação genérica de que a Súmula nº 7 deveria ser afastada é insuficiente sem demonstrar que a solução independe do reexame de provas, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial