AREsp 1897310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Outro Nome: RESTAURANTE TORA EIRELI - EPP; Agravante: LUCIA KAZUE AKIOKA NAGIMA; Agravante: ERICA SAEMI NAGIMA; Agravante: LAILA LIE NAGIMA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Agravante

RESTAURANTE TORA EIRELI - EPP

Outro Nome

LUCIA KAZUE AKIOKA NAGIMA

Agravante

ERICA SAEMI NAGIMA

Agravante

LAILA LIE NAGIMA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.