AREsp 1907081 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ), praticando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CARLOS ANDRÉ DA SILVA DIAS (CARLOS); Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Nºs 7, 83 E 211 Do STJ, Plano De Saúde, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Nºs 7, 83 E 211 Do STJ Plano De Saúde Dano Moral

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ DA SILVA DIAS (CARLOS)

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atendimento ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ), praticando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.