AREsp 1907098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste a incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e porque o recurso especial não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CHEREM; Agravante: DIONE MACEDO DA SILVA; Agravado: ESPÓLIO DE ALBERTO MIZRAHI; Agravado: FANY MIZRAHI; Agravado: DENISE MIZRAHI BIRENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ CHEREM

Agravante

DIONE MACEDO DA SILVA

Agravante

ESPÓLIO DE ALBERTO MIZRAHI

Agravado

FANY MIZRAHI

Agravado

DENISE MIZRAHI BIRENBAUM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Regularização da representação processual em face do falecimento do autor (arts. 76 e 313 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste a incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e porque o recurso especial não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que negou provimento ao recurso especial.