AREsp 1901531 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC/2015 e do Regimento Interno (art. 259, § 2º) para rejeitar agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.