AREsp 1917195 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SANDRO CARVALHO DE FRAGA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SANDRO CARVALHO DE FRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.