AREsp 1870471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ, conformando-se aos requisitos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: NEUSA APARECIDA CARDOSO; Agravada: ARACELE YARA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Aluguel Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno, por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel, Cumprimento De Sentença, Inepetcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas STJ, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Aluguel Cumprimento De Sentença Inepetcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas STJ +1 more

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Parties

NEUSA APARECIDA CARDOSO

Agravante

ARACELE YARA CARDOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Aluguel Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ, conformando-se aos requisitos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por NEUSA APARECIDA CARDOSO
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15