AREsp 1885400 - ACORDAO

AREsp 1885400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação faltante.

Parties
Agravante: IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Limitação do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação faltante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno