REsp 1947256 - ACORDAO

REsp 1947256 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em atenção à Súmula 182/STJ; além disso, persistiam óbices indicados (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 5 do STJ) que não foram devidamente combatidos, tornando prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 725 Do Código Civil, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em atenção à Súmula 182/STJ; além disso, persistiam óbices indicados (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 5 do STJ) que não foram devidamente combatidos, tornando prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.