AREsp 1938124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na conformidade com a Súmula 182/STJ, impondo-se, por consequência, a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Autor: BANCO BRADESCOS/A.; Agravante: ADERBAL RAMOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica De Fundamentos, Inépcia Da Peça Recursal, Aplicação De Multa Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica De Fundamentos Inépcia Da Peça Recursal Aplicação De Multa Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCOS/A.

Autor

ADERBAL RAMOS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na conformidade com a Súmula 182/STJ, impondo-se, por consequência, a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15