AREsp 1763579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconhecida a omissão do Tribunal estadual quanto a pontos capazes de influir no resultado da demanda (configurando violação do art. 1.022 do NCPC e justificando o retorno dos autos ao TJMT), a linha argumentativa do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não alterou o conteúdo do julgado impugnado e manteve-se a decisão anterior determinando o retorno dos autos.

Parties
Autor/agravante: CLÁUDIO AMANTINI e outros; Réu/agravado: JACY MIGUEL SCANAGATTA; Réu/agravado: IRMA SCANAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Omissão Judicial Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

CLÁUDIO AMANTINI e outros

Autor/agravante

JACY MIGUEL SCANAGATTA

Réu/agravado

IRMA SCANAGATTA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Omissão do Tribunal estadual quanto a questões capazes de influir no resultado da demanda
  3. 3 Violação do art. 1.022 do NCPC que exige anulação do acórdão e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconhecida a omissão do Tribunal estadual quanto a pontos capazes de influir no resultado da demanda (configurando violação do art. 1.022 do NCPC e justificando o retorno dos autos ao TJMT), a linha argumentativa do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não alterou o conteúdo do julgado impugnado e manteve-se a decisão anterior determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.