AREsp 1927894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a Súmula 182/STJ, não havendo argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: EDUARDA DEFENDENTE GUAITOLINI; Autor: ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA; Ré: ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDA DEFENDENTE GUAITOLINI

Agravante

ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA

Autor

ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de demonstração da similitude fática e cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de análise, na via especial, de ofensa a dispositivos constitucionais quando não adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a Súmula 182/STJ, não havendo argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.