AREsp 1850339 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os argumentos suscitados, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal local não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: CANDIDA CABRAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

CANDIDA CABRAL RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os argumentos suscitados, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal local não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios aplicada pela decisão agravada.