AREsp 1902988 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de similitude fática, incorrendo na causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: HESA 50 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: CLAUDENIR UMBELINO DOS SANTOS; AGRAVADO: CAMILA SAMOGIN; Interes.: ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S.A.; Interes.: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HESA 50 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

CLAUDENIR UMBELINO DOS SANTOS

AGRAVADO

CAMILA SAMOGIN

AGRAVADO

ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S.A.

Interes.

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática como fundamento não impugnado pela agravante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de similitude fática, incorrendo na causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé