AREsp 1884578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (cálculos e interpretação da condenação quanto aos três lotes), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; aplicou-se também a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/agravado: MARILDO SLEIFFER; Autor/agravado: CIMONE LÚCIA FILTER; Ré/agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Lucros Cessantes Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARILDO SLEIFFER

Autor/agravado

CIMONE LÚCIA FILTER

Autor/agravado

BRF S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (cálculos e interpretação da condenação quanto aos três lotes), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; aplicou-se também a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno