AREsp 1861574 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à incidência da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo legítima a atuação do Tribunal de origem na análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: AVENT ALIMENTOS E INSUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AVENT ALIMENTOS E INSUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à incidência da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo legítima a atuação do Tribunal de origem na análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.