AREsp 1908875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos do art. 932, III, do NCPC, e nada novo apresentado no agravo interno alterou tal conclusão.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA PARK APARTE HOTEL(CONDOMÍNIO); Réu/recorrente: ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELERA EIRELI; Réu/recorrente: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança (locação Não Residencial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Despejo Por Falta De Pagamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Despejo Por Falta De Pagamento

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA PARK APARTE HOTEL(CONDOMÍNIO)

Autor

ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELERA EIRELI

Réu/recorrente

JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança (locação Não Residencial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC a recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos do art. 932, III, do NCPC, e nada novo apresentado no agravo interno alterou tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial