AREsp 1884780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, configurando inadmissibilidade manifesta e impondo a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: ELIZEU CANDELÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ELIZEU CANDELÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, configurando inadmissibilidade manifesta e impondo a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC