AREsp 1913556 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque a agravante impugnou os fundamentos, mas o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente limitou-se a alegar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar, de forma clara e objetiva, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a alegação de ausência de litigância de má-fé contrapõe conclusão fundada em prova documental cuja revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA QUINTINO; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Provimento Do Agravo Interno E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA QUINTINO

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Provimento Do Agravo Interno E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque a agravante impugnou os fundamentos, mas o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente limitou-se a alegar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar, de forma clara e objetiva, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a alegação de ausência de litigância de má-fé contrapõe conclusão fundada em prova documental cuja revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 406/408 e‑STJ) e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios aplicada pela decisão agravada.