AREsp 1942215 - DECISAO

AREsp 1942215 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, constatou-se que os agravantes não impugnaram de forma específica e arrazoada o fundamento de que é impossível interpor recurso especial para questionar ofensa a lei estadual; por não se atender ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial não foi admitido (não conhecido).

Parties
Embargante: BRS PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FlXA CRÉDITO PRIVADO; Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO CATÂNIA RENDA FlXA LONGO PRAZO; Exequente: LUPÉRCIO PEDRO FICOTO; Exequente: OLIVEIROS PEREIRA DE MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido; em nova análise, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Esgotamento Das Instâncias, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Esgotamento Das Instâncias Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

BRS PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FlXA CRÉDITO PRIVADO

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO CATÂNIA RENDA FlXA LONGO PRAZO

Embargante

LUPÉRCIO PEDRO FICOTO

Exequente

OLIVEIROS PEREIRA DE MIRANDA FILHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial para questionar ofensa a lei estadual
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, constatou-se que os agravantes não impugnaram de forma específica e arrazoada o fundamento de que é impossível interpor recurso especial para questionar ofensa a lei estadual; por não se atender ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial não foi admitido (não conhecido).

Court Disposition

Agrav o interno provido; em nova análise, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial