AREsp 1864199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como persistia o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Consequência normativa do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como persistia o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial