AREsp 1841781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações sobre legislação infraconstitucional que não foi objeto de exame sob esse enfoque pela Corte de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Despesas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Despesas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Recurso especial não conhecido ante fundamentação constitucional emprestada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações sobre legislação infraconstitucional que não foi objeto de exame sob esse enfoque pela Corte de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.