AREsp 1886599 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia, e porque o recurso especial foi não conhecido diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia, e porque o recurso especial foi não conhecido diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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