REsp 1584870 - ACORDAO

REsp 1584870 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar apontado na decisão agravada (necessidade de lei específica para concessão de crédito presumido), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e atende ao ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Usina Petribú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Monocrática/acolhimento Do Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Crédito Presumido, Art. 150, § 6º, CF, Lei Nº 10.925/2004, IN Nº 660/06
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamento Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 283/stf Crédito Presumido Art. 150, § 6º, CF +2 more

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Parties

Usina Petribú S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Monocrática/acolhimento Do Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno seria conhecido diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto ao crédito presumido e necessidade de previsão em lei específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar apontado na decisão agravada (necessidade de lei específica para concessão de crédito presumido), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e atende ao ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.