REsp 1689019 - ACORDAO

REsp 1689019 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento, resultado que foi mantido pela Relatora e pela Segunda Turma.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Agravada: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Obrigação Acessória Emissão De Nota Fiscal, ICMS
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Obrigação Acessória Emissão De Nota Fiscal ICMS

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Consequência da ocorrência de julgamento extra petita (anulação e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento, resultado que foi mantido pela Relatora e pela Segunda Turma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter o acolhimento dos Embargos de Declaração que determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento da Apelação em Mandado de Segurança nos limites da matéria devolvida