REsp 1893197 - ACORDAO

REsp 1893197 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ relativa aos honorários recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Honorários Recursais Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de honorários recursais quando não houve fixação anterior na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ relativa aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido