AREsp 1893257 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.