EREsp 1390394 - ACORDAO

EREsp 1390394 - ACORDAO

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência porque os acórdãos confrontados decidiram situações fático-jurídicas distintas; sendo assim, não se caracterizou tese dissonante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno foi desprovido, sem aplicar multa por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: NELSO BONGIOLO; Agravante: PAULO DOMINGOS; Agravante: ALBERTINA DE ARAUJO DOMINGOS; Agravado: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA; Interessado: FERNANDO BONGIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSO BONGIOLO

Agravante

PAULO DOMINGOS

Agravante

ALBERTINA DE ARAUJO DOMINGOS

Agravante

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA

Agravado

FERNANDO BONGIOLO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados versam sobre situações fático-jurídicas distintas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 versus reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência porque os acórdãos confrontados decidiram situações fático-jurídicas distintas; sendo assim, não se caracterizou tese dissonante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno foi desprovido, sem aplicar multa por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nem condenar por litigância de má-fé, por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso