REsp 1944399 - DECISAO

REsp 1944399 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão agravada devido ao efeito regressivo produzido pelo Agravo Interno; consulta-se o Ministro BENEDITO GONÇALVES sobre eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ, com determinação de redistribuição caso a prevenção seja aceita.

Parties
Agravante: PENASUL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prevenção, Redistribuição
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Prevenção Redistribuição

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Parties

PENASUL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Recurso Especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF argumentada pela agravante
  3. 3 Análise infraconstitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão agravada devido ao efeito regressivo produzido pelo Agravo Interno; consulta-se o Ministro BENEDITO GONÇALVES sobre eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ, com determinação de redistribuição caso a prevenção seja aceita.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Consultar o Ministro BENEDITO GONÇALVES sobre eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ.