AREsp 1916617 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Confronto Específico Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Confronto Específico Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.