AREsp 1789771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo federal supostamente violado quanto à tese sobre o índice IPCA (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustentava a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Índice IPCA
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Coisa Julgada Índice IPCA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem
  3. 3 Discussão sobre aplicação do índice IPCA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo federal supostamente violado quanto à tese sobre o índice IPCA (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustentava a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno