AREsp 1849021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ; declara-se também que assertiva genérica sobre a desnecessidade de análise de prova é insuficiente sem o cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice à análise do mérito em razão da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ; declara-se também que assertiva genérica sobre a desnecessidade de análise de prova é insuficiente sem o cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.