AREsp 1852087 - ACORDAO

AREsp 1852087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão consumativa que impede a apreciação tardia da matéria no agravo interno.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão consumativa que impede a apreciação tardia da matéria no agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.